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    MEI precisa emitir nota fiscal para ecommerce?

    15 de Janeiro de 2018

15 de Janeiro de 2018

MEI precisa emitir nota fiscal para ecommerce?

 

A princípio, um MEI (Microempreendedor Individual) não precisa emitir nota fiscal em suas operações (inclusive naquelas de ecommerce), exceto nas vendas realizadas para pessoas jurídicas.

Para ser um MEI, o empreendimento não pode ter sócios, não pode ter participação em outro empreendimento, não pode faturar mais do que um certo limite, pode ter, no máximo, um funcionário, que deve receber salário mínimo ou o piso de sua categoria profissional, e só pode desenvolver atividade(s) que esteja(m) entre aquelas permitidas aos MEIs (pode-se conferir a lista em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas).

 

Mudança nos correios em janeiro de 2018

Uma questão, digamos, de logística que influencia a questão dos MEIs e a emissão de nota fiscal para ecommerce, porém, é a decisão dos Correios de exigir que as encomendas a serem enviadas de suas agências estejam acompanhadas de nota fiscal ou, nos casos isentos de tributação, por exemplo, por não haver intuito comercial ou por não ser a atividade desenvolvida em escala que justifique a tributação, declaração de conteúdo.

Na declaração de conteúdo, o remetente afirma, sob as penas que a lei reserva para o fornecimento de informações inverídicas, que não se enquadra no conceito de contribuinte estabelecido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996, ou que, pela legislação tributária em vigor, está dispensado de emitir nota fiscal.

A declaração de conteúdo, em formato PDF, pode ser encontrada no site dos próprios Correios, em https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/pdf/valor-declarado/Discriminacao_Conteudo.pdf/view

O documento relevante, seja nota fiscal, seja declaração de conteúdo, deve ser fixada na parte externa da encomenda, preferencialmente dentro de um envelope plástico transparente.

Até 31 de janeiro de 2018, para facilitar a adaptação à medida, os Correios aceitarão que o devido documento, nota fiscal ou declaração de conteúdo esteja dentro do pacote desde que haja uma clara indicação (um carimbo ou uma anotação, por exemplo) do fato. Não se trata, portanto, de permissão para envio de encomendas sem a devida, como, equivocadamente, noticiaram algumas fontes. E, a partir de 1° de fevereiro de 2018, frise-se o fato, apenas serão aceitas encomendas com o devido documento preso à parte externa do pacote.

No caso das vendas a pessoas físicas, portanto, o MEI, dispensado que está da emissão de nota fiscal, pode preencher a declaração de conteúdo. É, aliás, a orientação que o SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, por exemplo, está dando.

Nos envios a pessoas jurídicas, os MEIs estão dispensados pela legislação tributária vigente da emissão do documento fiscal quando a pessoa jurídica destinatária emitir nota fiscal de entrada, o que, aliás, empresas que compram de MEIs são obrigadas a fazer em alguns estados do país (São Paulo, por exemplo).

A justificativa dos Correios para a medida foi a de que ela visa a um melhor cumprimento da legislação tributária e não é exclusividade dos Correios. Basta lembrar que transportadoras carregando mercadorias sem a correspondente nota fiscal (ou DANFE, como se verá adiante) sujeitam-se a multas.

No caso dos emissores de Nota Fiscal Eletrônica, como ela é um arquivo XLM, usa-se o DANFE, que é sua representação gráfica.

Os Correios lembram ainda que o cumprimento da legislação tributária vigente é responsabilidade do remetente.

Limite do MEI Ecommerce: qual o limite para 2018?

Desde o dia 1° de janeiro de 2018, o teto de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) é de 81 mil reais anuais. No ano anterior, o limite era de 60 mil reais.

MEI de ecommerce: ultrapassou o limite e agora?

Como explicado acima, entre outras limitações impostas aos MEIs, o faturamento deles não pode ultrapassar um certo limite (60 mil reais anuais em 2017, 81 mil em 2018). O que acontece se, apesar disso, ultrapassar? Nesse caso, pode acontecer o desenquadramento do empreendedor da condição de MEI e sua transformação em microempresa.

O microempreendedor individual pode solicitar o desenquadramento se tiver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido para MEIs, se quiser tornar-se adminstrador ou sócio de outra empresa, se quiser abrir filial, exercer atividade que não conste da lista daquelas que são permitidas aos MEIs, se quiser ter mais de um funcionário ou se desejar admitir um ou mais sócios ao empreendimento.

Além disso, caso o Microempreendedor Individual esteja em violação de alguma das normas impostas aos MEIs e não tiver regularizado sua situação, a Receita Federal poderá aplicar o desenquadramento automático.

Depois de realizado o desenquadramento, o empreendedor deve comparecer à Junta Comercial do estado em que atua para atualizar o cadastro de seu empreendimento.

O MEI que, no ano de 2017, faturou até 20% acima do teto do limite (que era, lembremos, 60 mil reais naquele ano), ou seja, entre 60 mil e 72 mil reais, permanecerá automaticamente como MEI dede que pague uma porcentagem (que varia dependendo da área de atuação) sobre o valor que excedeu o teto.

Um MEI que tenha excedido o teto de 60 mil reais em 2017 em mais de 20%, ou seja, tenha faturado mais de 72 mil reais terá que pagar a porcentagem relevante à sua área de atividade sobre o total faturado.

Além disso, a manutenção da condição de MEI não será automática: será necessário usar o Portal do Simples Nacional para comunicar à Receita Federal de que deseja readquirir a condição de MEI.

Recomenda-se que o Microempreendedor Individual que tiver excedido o teto de 60 mil reais em 2017 procure um contador para avaliar se vale a pena manter o regime tributário de MEI em vez de passar para o regime tributário de Microempresa vale a pena.