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    Como funciona a emissão de emissão de nota fiscal eletrônica para ecommerce?         

    15 de Janeiro de 2018

15 de Janeiro de 2018

Como funciona a emissão de emissão de nota fiscal eletrônica para ecommerce?         

No caso das empresas obrigadas à emissão de nota fiscal, é cada vez mais comum que essa nota fiscal seja a nota fiscal eletrônica.

Para emiti-la, a empresa precisa de um certificado digital, que funciona como uma assinatura da empresa e pode ser obtido de Autoridade Certificadora. Precisa ainda cadastrar-se na Secretaria da Fazenda da localidade em que atua.

Por fim, deve selecionar um software de emissão de nota fiscal eletrônica.

Mudança nos correios em janeiro de 2018

A partir do dia 1° de janeiro de 2018, os Correios passaram a exigir que cada encomenda despachada de suas agências esteja acompanhada de nota fiscal ou declaração de conteúdo em que o remetente afirme, sob a penas da lei para quem fornece informações inverídicas, que, sob a legislação tributária vigente, não está obrigado a emitir nota fiscal.

Os Correios justificaram a medida como uma forma de cumprir melhor a legislação tributária em vigor e lembraram que transportadoras, por exemplo, sujeitam-se a multas se transportam mercadorias sem o devido documento fiscal.

Assim sendo, as empresas de ecommerce, conforme sejam ou não obrigadas a emitir nota fiscal, deverão afixar no exterior do pacote (preferencialmente, segundo os Correios, em um envelope plástico transparente) a nota fiscal (ou DANFE, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, no caso da nota fiscal eletrônica, que é um arquivo XML) ou a declaração de conteúdo.

Para facilitar a adaptação à nova medida, até o dia 31 de janeiro, os Correios aceitarão despachar encomendas em que o devido documento esteja dentro do pacote a ser despachado desde que haja clara indicação (por exemplo, um carimbo ou uma anotação) da presença do documento no interior do pacote.

Ecommerce MEI e a emissão de nota fiscal

Os MEIs, Microempreendedores Individuais, independente de atuarem no ecommerce ou não, não precisam emitir nota fiscal nas operações de venda a pessoas físicas ou nas operações de venda a pessoas jurídicas que emitam nota fiscal de entrada.

Nos casos em que não é obrigado a emitir nota fiscal, o MEI afixará à encomenda a declaração de conteúdo para que a encomenda possa ser despachada pelos Correios. Nos casos em que é obrigado a emitir nota fiscal, afixará a nota fiscal ou documento que a represente (como o DANFE).

Nota fiscal eletrônica para ecommerce do Simples Nacional

Com exceção das MEIs, das quais se tratou acima, as empresas enquadradas no sistema tributário chamado de Simples Nacional geralmente estão sujeitas à obrigação de emitir notas fiscais.

Dependendo de onde estejam instaladas, essas empresas podem estar obrigadas à emissão de nota fiscal eletrônica.

Existem obrigatoriedades de emissão de nota fiscal eletrônica que são de nível nacional, geralmente estabelecidas pelos Protocolos ICMS. Segundo a cláusula primeira do Ajuste Sinief 07/2005, as unidades federadas podem estabelecer obrigatoriedades de emissão de Nota Fiscal Eletrônica que não estejam estabelecidas em Protocolo ICMS.

Portanto, alerta o Ministério da Fazenda, existe a possibilidade de contribuintes estarem obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica em um estado e não em outro.

A maioria das empresas, inclusive as de ecommerce, já está obrigada à emissão de nota fiscal eletrônica, o que é um boa razão para aderir à sua emissão.

Por exemplo, no Estado do Espírito Santo, todos os contribuintes registrados, com a exceção dos produtores rurais, são obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica, respeitada a legislação nos casos em que ela estabelecer outros documentos fiscais, tais como a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

Para saber com certeza se está obrigado à emissão de nota fiscal eletrônica, recomenda-se ao empreendedor que consulte um contador ou a Secretaria da Fazenda da localidade em que sua empresa está sediada. Vendas a empresas e operações interestaduais, por exemplo, geralmente causam obrigação de emitir nota fiscal eletrônica.