• Background Image

    BLOG

9 de julho de 2014

Grupo do ramo de embalagens que não provou fornecimento de EPIs é condenado a pagar adicional de insalubridade

A preocupação com a segurança e a saúde no trabalho vem crescendo nos últimos tempos no Brasil. Muitas são as empresas que já demonstram estar conscientes e dispostas a cumprir as normas de segurança e proteção no ambiente do trabalho. Entre essas normas está a que obriga os empregadores a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) indispensáveis ao trabalho e a fiscalizar a utilização deles. Mas um aspecto, por vezes, é esquecido: a importância da pré-constituição de provas documentais que demonstrem o cumprimento das normas pelo empregador.

A medida visa a resguardar a empresa de eventual demanda na Justiça do Trabalho. No caso analisado pelo juiz Léverson Bastos Dutra, titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, um grupo industrial do ramo de embalagens não conseguiu provar o fornecimento de proteção regular a um ex-empregado. Como resultado, acabou sendo condenado a pagar o adicional de insalubridade.

A perícia realizada constatou que o reclamante ficava exposto a ruído, atividade enquadrada como insalubre, em grau médio, conforme NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, a empregadora forneceu apenas parcialmente os EPIs necessários à proteção do empregado. De acordo com o laudo, o fornecimento ficou provado apenas durante 12 meses do contrato de trabalho.

Também foi apurado que o reclamante ficava exposto a óleo mineral e graxa, sem proteção adequada por uso de EPIs específicos aos agentes agressores. Neste caso, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, em todo o período contratual.

Portanto, sem prova capaz de demonstrar o fornecimento de proteção capaz de neutralizar os efeitos nocivos, o juiz decidiu acatar o resultado da perícia para reconhecer a existência de insalubridade, em grau máximo, adotado por ser o mais benéfico ao trabalhador. Nesse contexto, condenou o grupo econômico ao pagamento do adicional de insalubridade, à razão de 40% do salário mínimo, com reflexos em férias, acrescidas de um terço, 13º salários, horas extras e FGTS com 40%. Não houve recurso.

nº 01029-2013-038-03-00-8 )

viaTRT 3ª Região – Notícia.

9 de julho de 2014

Fisco deve comprovar fraude em autuação

Por Adriana Aguiar

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do Estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que a operação seja cancelada. A decisão, segundo advogados, é um importante precedente para empresas que foram autuadas pelo mesmo motivo.

A Fazenda paulista argumentou que a operação societária teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibição legal de transferência de créditos de ICMS. Por essa razão, cancelou a transferência, autuou e aplicou multa no valor de 50% do crédito recebido.

Segundo o processo, as empresas que compõem o grupo HP passaram por uma reformulação societária que resultou na cisão parcial da HP Computadores. Parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operação, foi realizada a transferência de créditos de ICMS, que resultou na autuação à HP em 2009.

Os conselheiros da Câmara Superior, porém, cancelaram a autuação. Como os conselheiros não podem reanalisar provas, mantiveram a decisão unânime da 1ª Câmara do TIT, para a qual o Fisco não comprovou a ocorrência de fraude na operação.

De acordo com a decisão da 1ª Câmara, “a incorporação do estabelecimento seguiu procedimentos da legislação de direito societário, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comércio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributário uma sucessão ampla”. Por esse motivo, segundo os conselheiros, “não se poderia pressupor que a única intenção da empresa seja fraudar a legislação referente aos créditos de ICMS”. Entenderam, portanto, que nada de ilícito poderia ser presumido da operação.

Para o advogado tributarista Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a decisão é importante por confirmar que “é ônus do próprio Fisco provar cabalmente fraude em operação societária, assim como sua ilicitude”. Segundo Moreira, o julgamento servirá de paradigma para outros contribuintes perante o TIT.

A Fazenda tem cancelado operações dessa natureza com base no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo estabelece que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo”.

Segundo Moreira, como esse artigo é amplo, pode dar margem para que o fiscal autue a empresa. “Por isso, é realmente crescente o número de autuações fiscais em que se questiona o propósito negocial das operações “, diz. De acordo com o advogado, a fiscalização tem ficado atenta a essas alterações na estrutura societária, “porém, em muitos casos, trata-se de uma operação lícita, que envolve planejamento tributário”. Nessas situações, segundo o advogado, “os tribunais têm analisado se há sustância econômica nessa estrutura”.

A decisão está na mesma linha do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar outros tributos, segundo a advogada Ana Carolina Barbosa, do Homero Costa Advogados, “que tem evoluído nas discussões sobre o planejamento tributário”.

Até 2006, segundo Ana Carolina, a análise dos tribunais sobre os planejamentos tributários adotados pelas empresas simplesmente avaliavam a licitude ou não do procedimento adotado. Porém, atualmente, um ponto importante tem sido levado em consideração, que é a verificação da realização do negócio planejado.

Por nota, a assessoria de imprensa da HP informou que a recente decisão da Câmara Superior do TIT do Estado de São Paulo “reconhece a legalidade de uma efetiva reestruturação organizacional realizada pela empresa no país e reforça as práticas da companhia.”

De acordo com a nota, a HP afirma “possuir práticas corretas e que respeitam as normas vigentes referentes ao reconhecimento de lucros, faturamento e ao pagamento de impostos e taxas governamentais nos mercados em que a empresa opera”.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não retornou até o fechamento desta reportagem.

9 de julho de 2014

Imposto consome até 22,5% de ganhos com aplicações

Por Taís Laporta – iG São Paulo | 09/07/2014 06:00

Fazer o planejamento tributário antes de colocar dinheiro em uma aplicação ajuda a melhorar o retorno do investimento

Impostos consomem boa parte dos rendimentos de uma aplicação. Por isso, calcular de antemão quanto você pagará em tributos aumenta, e muito, as chances de obter ganhos maiores.

“O ato de guardar dinheiro tem que ser bem planejado para compensar o esforço do investimento”, aponta a superintendente de Investimentos do banco Santander, Sinara Polycarpo.

Mais: Isenção de IR ajuda pequeno investidor, mas acesso continua restrito

O primeiro passo para fazer o planejamento tributário dos investimentos, destaca a executiva, é saber se a aplicação é isenta de Imposto de Renda (IR) ou qual a alíquota (porcentagem) cobrada sobre os ganhos de capital.

Veja abaixo sugestões de especialistas financeiros ouvidos pelo iG para obter o melhor retorno dos investimentos levando em conta os tributos:

1. No longo prazo, renda fixa tem menos impostos

Grande parte das aplicações de renda fixa usa a tabela regressiva de tributação do Imposto de Renda, lembra o diretor da Easynvest Título Corretora, Amerson Magalhães. “É preciso definir por quanto tempo se deseja manter o dinheiro investido, pois quanto maior o prazo, menos imposto se paga”, explica.

Aplicações com menos de seis meses têm incidência de 22,5% de IR, que cai progressivamente com o tempo, até atingir a menor alíquota de 15% após dois anos (veja a tabela abaixo). Isso vale para investimentos como fundos de renda fixa de longo prazo, fundos DI, CDBs e títulos do Tesouro Direto.

MAIS
Está a fim de pagar menos IR em 2015? Então planeje-se já
17 formas de pagar menos Imposto de Renda
10 mentiras no Imposto de Renda que não enganam a Receita
É preciso também verificar se, além da alíquota sobre o ganho de capital, a aplicação tem o famoso come-cotas, cobrança semestral de impostos. Ela é aplicada, por exemplo, nos papéis do Tesouro e em fundos.

Em junho, os ETFS (fundos de índices) de renda fixa passaram a ser isentos do come-cotas (imposto semestral), podendo tornar-se mais competitivos frente aos fundos de investimento, que permanecem com a tributação e com o imposto regressivo.

Antes de optar por qualquer fundo, lembra Magalhães, é preciso considerar também a taxa de administração cobrada, que varia consideravelmente entre as instituições financeiras. Outras aplicações de renda fixa cobram taxa de custódia.

2. Economize com um plano de previdência adequado para seu perfil

No caso da previdência complementar, se o investidor costuma ter muitos gastos dedutíveis no IR (como saúde ou educação), compensa optar pelo modelo PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livre), que permite abater 12% do valor investido sobre o imposto a ser pago ao Leão. Em compensação, ao resgatar o dinheiro do plano, o IR incidirá sobre o todo valor acumulado.

Thinkstock/Getty Images
Alíquota do IR pode cair para 10% nos planos de previdência mais longos
O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), por sua vez, não é dedutível na declaração do IR, mas pode representar uma vantagem maior no momento do resgate, já que a tributação só incide sobre o rendimento. “Alguns planos com prazo bem longo chegam a uma alíquota de apenas 10%”, lembra Sinara, do Santander. É preciso avaliar, ainda, a rentabilidade do plano.

Se o investidor estiver insatisfeito com a rentabilidade líquida (descontados impostos e taxas), pode fazer a portabilidade para outro plano sem precisar pagar nada por isso, e sem prejudicar o prazo do investimento, lembra a especialista.

3. Leve em conta as aplicações isentas de IR

Embora sejam minoria, os investimentos isentos de IR costumam levar vantagem na rentabilidade líquida. Algumas delas têm atraído um número considerável de investidores pela atratividade da isenção. As mais populares são as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).

São títulos de renda fixa garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em até R$ 250 mil. Os mais comuns são pós-fixados, normalmente atrelados ao CDI (que segue a taxa Selic). “Se esses papeis pagam o mesmo que CDBs, como 90% do CDI, eles levam vantagem na remuneração líquida pela isenção do imposto”, exemplifica Magalhães, da Easynvest.

Leia mais: Comprar imóvel para investir é roubada? Especialistas respondem

No estoque da Cetip, LCIs, LCAs e Letras Financeiras (LFs) movimentaram em maio um volume 26% maior que no mesmo período do ano passado, de R$ 491,9 bilhões. Em compensação, o volume investido nos CDBs caiu 8% no mesmo período, para R$ 556 bilhões.

Com o novo pacote de incentivos de investimentos anunciado pelo governo em junho, outras aplicações ganharam a mesma vantagem. É o caso das debêntures de infraestrutura. “São aplicações de longuíssimo prazo e nenhuma liquidez, mas com ótima remuneração atrelada ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), mais 7% ao ano, sem IR”, lembra Sinara.

4. Aplicar em Bolsa pode gerar isenção

Ao investir no mercado de ações, também é possível se beneficiar da isenção tributária. A alíquota atual é de 15% sobre o lucro líquido na Bolsa, já descontadas as demais taxas, como corretagem e administração. Mas esse imposto só incide em operações de venda acima de R$ 20 mil.

Getty Images
Resgate de ações em até R$ 20 mil é isento de Imposto de Renda
“Quem opera na Bolsa pode se programar para vender até esse valor e ficar isento de pagar IR, o que é um belo incentivo”, sugere Sinara.

Magalhães lembra que, ao contrário dos investimentos em renda fixa, o investidor da Bolsa é responsável por apurar o imposto devido e recolher o valor para a Receita.

Também no pacote de isenções do governo, está o ganho de capital obtido pelo pequeno investidor (pessoa física) em ações de pequenas e médias empresas (PMEs), companhias com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta inferior a R$ 500 milhões.

Tabela regressiva de impostos para renda fixa:

Prazo da Aplicação Alíquota de IR sobre o rendimento bruto*
Até 180 dias 22,50%
De 181 a 360 dias 20%
De 361 a 720 dias 17,50%
Acima de 720 dias 15%
* Rendimento bruto: sem descontar taxas de corretagem, custódia e administração.
viaImposto consome até 22,5% de ganhos com aplicações; planeje-se para pagar menos – Meu Bolso – iG.

8 de julho de 2014

Setor de bebidas pega carona em MP para mudar tributação

Por Raphael Di Cunto, Marina Falcão e Fernando Torres

A indústria de bebidas tenta aproveitar o clima eleitoral para imprimir uma derrota ao governo e alterar o sistema de reajuste de impostos do setor. Desde maio as empresas discutem com o governo um novo modelo de tributação. Com a sinalização do Palácio do Planalto de que não vai tirar esse plano do papel antes da eleição, as fabricantes tentam aprovar no Congresso parte das mudanças no meio de uma medida provisória que trata, inicialmente, da comercialização de energia.

Na quinta-feira pela manhã o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da MP 641/14, modificou seu parecer sobre o projeto para acrescentar o artigo sobre a tributação de bebidas frias, categoria que inclui cervejas, refrigerantes e energéticos. Com o quórum esvaziado devido ao período pré-eleitoral, o relatório foi aprovado sem discussão e apenas com o voto contrário do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

De forma similar ao que existe hoje, a MP diz que empresas que industrializam ou importam bebidas frias poderão optar por um regime especial de tributação para PIS/Pasep, Cofins e IPI, pagando um valor fixo em reais por litro, tendo como base o preço de venda a varejo.

A novidade seria a forma de se chegar a esses valores referência. No modelo atual o governo fixa os preços com base em pesquisas de mercado que contrata ou com informações das Fazendas estaduais, sendo um valor para cada marca e tipo de embalagem. Mas não há regra nem prazo previstos para atualização ou reajuste dos valores. Segundo uma fonte do setor, o sistema não agrada às empresas pela falta de transparência, metodologia complexa e pouca previsibilidade.

Pela proposta incluída na MP, haveria um valor de referência médio fixado para cada tipo de embalagem em um anexo do texto legal (que já foi apresentado pelo senador). A tabela com os valores poderia ser reajustada linearmente pelo Executivo apenas uma vez por ano e nunca excedendo o “índice acumulado de inflação” nos últimos 12 meses divulgado “por instituição de notória especialização”.

O texto da MP não deixa claro qual índice de inflação seria usado como base para o reajuste. De 2009 para cá os preços da cerveja subiram acima do IPCA em todos os anos, segundo levantamento do Valor Data. Somente no ano passado a bebida ficou em média 10,52% mais cara, enquanto o IPCA avançou 5,91%.

O valor efetivo da cobrança de impostos seria obtido a partir da multiplicação dos valores de referência por “fator de distanciamento” entre as marcas. Se a bebida da “marca A” custa 20% acima da média de preços da categoria de bebida no mercado, o fator é de 1,2, por exemplo. Para uma marca mais barata que a média, o fator aplicado sobre a tabela de referência ficaria abaixo de 1.

Esses “fatores de distanciamento” entre as marcas seriam apurados com base em pesquisas de mercado contratada por empresas ou entidades do setor, mas só seriam alterados com intervalos mínimos de três anos, o que agrada o setor por conta da previsibilidade maior.

A MP prevê ainda que o regime especial de tributação seja aplicado apenas para as empresas que mantiverem os postos de trabalho existentes no ano anterior. Fora desse regime a alíquota de PIS/Pasep fica em 2,5% e a da Cofins em 11,9% sobre o preço de venda. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, a emenda não tem apoio do governo e a sugestão é para que seja vetada se o Congresso aprovar..

A MP 641/14 é provavelmente a última medida provisória que vai ser votada no Congresso antes da eleição – ela tem que ser aprovada na Câmara dos Deputados e Senado até o dia 22 de julho ou perde a validade. Por isso, será a principal proposta do esforço concentrado nos dias 15 e 16.

Candidato ao governo da Paraíba, Vital é um dos principais senadores do PMDB – partido que recebeu R$ 2,8 milhões em 2013 da indústria de bebidas, segundo prestação de contas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O setor foi o segundo que mais contribuiu com a sigla, atrás apenas das empreiteiras, e foi o maior em número de empresas, com 14 doadoras.

Procurado desde quinta-feira para comentar a emenda, o senador não respondeu aos pedidos do Valor. O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), afirmou em nota que a necessidade de mudar o sistema de tributação do setor é consenso e que o texto da MP traz avanços. Diz ainda que a sigla “repudia todas e quaisquer insinuações” de que a emenda foi apresentada devido as doações.

Em nota encaminhada ao Valor, a CervBrasil, entidade que representa as quatro maiores fabricantes de cerveja no país (Ambev, Petrópolis, Brasil Kirin e Heineken), ressaltou que o texto da MP ainda passará por processo de discussão no Legislativo e que, portanto, seria “precipitado” comentar em detalhes o conteúdo do documento, bem como prever o impacto para o setor.

Em linhas gerais, a entidade disse que a MP traz simplificação do modelo de tributação atual do setor. O texto, se aprovado, é “um avanço no que diz respeito à previsibilidade de investimentos do setor”, disse Paulo Petroni, presidente da CervBrasil.

Além disso, a MP “poderá ser importante para a garantia do ciclo virtuoso com aumento de arrecadação conjugado com manutenção de investimentos, controle da inflação e geração de empregos, tendo efeito positivo na arrecadação e na economia”.

Este ano o governo imprimiu dois aumentos na carga tributária do setor no período de apenas um mês. O segundo, proveniente da atualização da tabela de referência para cálculo do imposto, sofreu intensos questionamentos das fabricantes e foi adiado para setembro apenas uma semana depois de ter sido anunciado. Logo em seguida foi formado um grupo de trabalho para analisar a matéria e apresentar em até dois meses uma nova fórmula de reajuste de tributação.

Além da mudança no setor de bebidas, a MP recebeu outros “jabutis” de última hora. Foram acrescentados artigos para expandir benefícios fiscais para a indústria automobilística do Norte e Nordeste e alterações no programa de recuperação fiscal (Refis).

viaSetor de bebidas pega carona em MP para mudar tributação | Valor Econômico.

8 de julho de 2014

Decisões liberam peças importadas de tributação

Decisões liberam peças importadas de tributação

Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) relativa a peças e componentes importados destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias possuem direito à isenção, desde que preencham certos requisitos. A Receita Federal, porém, exige para conceder a benesse a comprovação da inexistência de produtos similares nacionais.

Decisões recentes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em Florianópolis (SC), deram vitória aos contribuintes. São precedentes relevantes porque companhias do setor têm sofrido autuações milionárias, segundo o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo com ele, a decisão do TRF da 2ª região é a primeira de segunda instância que se tem notícias. “Esse julgamento pavimenta o caminho para um resultado favorável às empresas”, diz.

A decisão dos desembargadores foi unânime para negar provimento ao recurso da União. Dessa forma, foi mantida a sentença favorável a um estaleiro naval, que teve um auto de infração anulado. A empresa tinha importado em janeiro de 2012 dois resfriadores de fabricação holandesa para serem instalados em uma embarcação brasileira. Porém, foi intimada a comprovar a inexistência de produto similar nacional para obter a licença de importação emitida pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). Sem comprovação, foi autuada pela Receita Federal.

As companhias alegam que a Lei nº 8.032, de 1990, que trata de isenção do Imposto de Importação, e a Lei nº 9.493, de 1997, que concede isenção do IPI, não exigem a comprovação de inexistência de produto similar nacional. Segundo a defesa das companhias, o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição é claro ao dizer que a isenção de imposto só será concedida mediante lei específica, como ocorre no caso.

A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta no processo que a determinação para a comprovação de que não existem produtos nacionais semelhantes está expressa no artigo 118 do Regulamento Aduaneiro ao tratar das isenções previstas no Decreto-lei nº 37, de 1966.

Na recente decisão da 4ª Turma do TRF-2, o relator, desembargador Luiz Antonio Soares, entendeu que “não há necessidade de comprovação de inexistir similar no mercado nacional para fins de não incidência do imposto de importação, uma vez que não se pode fazer ressalvas, quando a própria lei que concede a isenção não o faz”.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que ainda não foi intimada da decisão do TRF. “Após a devida intimação, deverão ser examinadas as providências processuais adequadas, não sendo descartada a interposição dos recursos cabíveis”, diz a nota.

Em consequência dessa discussão, em setembro de 2012, o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), que reúne 48 empresas do setor, obteve liminar no TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, para impedir que a Receita imponha essa condição para a liberação de mercadorias importadas. Segundo Kiralyhegy, que também representa o sindicato, a decisão ainda está em vigor e o processo está concluso para sentença. Contudo, as companhias continuam sendo autuadas por fatos que ocorreram antes e depois da obtenção da liminar. Neste último caso, os autos de infração ficam com efeitos suspensos até decisão definitiva. “Essa condição de inexistência de produto similar nacional nunca existiu. Até que a Receita Federal mudou seu entendimento e as empresas passaram a conviver com o fantasma de poderem ser autuadas pelas suas importações”, diz.

Os contribuintes ainda ganharam um caso favorável na 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (SC). Em julgamento ocorrido em abril, todos foram unânimes a favor do cancelamento de uma autuação de cerca de R$ 6 milhões sofrida por uma empresa do setor. Para o advogado da companhia, Marcelo Carvalho Pereira, do Gaia, Silva, Gaede & Associados, “a decisão deve servir de paradigma para outros casos. Até porque é o reconhecimento da própria Receita Federal de que não há que se falar em similaridade porque a legislação específica não previu”. A decisão contudo, manteve parte da autuação sofrida pela empresa porque a companhia não conseguiu comprovar que a mercadoria importada foi usada exatamente na embarcação alegada. “Sob esse aspecto tem sido mais penoso produzir essas provas”, diz.

O tributarista Eduardo Kiralyhegy ressalta que por se tratar de uma decisão da DRJ de Florianópolis, para onde são encaminhados todos os processos que envolvam tributos sobre o comércio exterior, “as chances de decisões similares em casos ainda pendentes de análise são muito grandes”.

viaDecisões liberam peças importadas de tributação | Valor Econômico. Leia mais

8 de julho de 2014

Ampliação de parcelamento de ICMS gera novo procedimento

Por Laura Ignacio

Em razão da ampliação do prazo de parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo para 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretária da Fazenda determinaram que os contribuintes terão até 14 de agosto para pedir a retificação dos valores de débitos que constam na relação do sistema PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br), a inclusão de débitos declarados em guia de informação ou apurados pelo Fisco que não constam da relação.

No prazo de 15 dias, o contribuinte deverá acessar o sistema novamente para optar pela forma de pagamento. Essa é uma das determinações da Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem.

A nova norma atualiza a Resolução Conjunta SF/PGE nº 1, de 2014, editada com a abertura do PEP pelo Decreto nº 60.444. Publicado na semana passada, o Decreto 60.599 prorrogou o prazo de adesão ao parcelamento especial, de 30 de junho para 29 de agosto. “Essa prorrogação foi importante porque coincide com o fim do prazo para adesão ao Refis federal, permitindo que o empresário tome uma decisão global sobre o planejamento financeiro da companhia”, afirma o advogado Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados. Para a venda da empresa ou de seus ativos, por exemplo, a situação fiscal como um todo é analisada.

A nova resolução também determina que, para migrar o saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa para o PEP, o contribuinte deverá pedir no Posto Fiscal Eletrônico (PFE), até 15 de agosto, no caso de débito declarado ao Fisco, mas envolvido em acordo em andamento. Ou ainda aquele apurado em procedimento fiscal em andamento.

A mesma data vale para o pedido de transferência de débitos na situação “acordo a celebrar”: já apurados em auto de infração; relacionados à importação de bem do ativo imobilizado; ou indisponíveis para migração no posto eletrônico. O pedido deve ser apresentado no posto fiscal da região onde está localizado o estabelecimento.

Ainda segundo a resolução conjunta, também até 15 de agosto pode ser pedida a migração por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS paulista. Nesse caso, a empresa deve apresentar o pedido no Posto Fiscal onde formalizar o pedido de parcelamento.

O PEP prevê a possibilidade de liquidação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas e 60% do valor dos juros incidentes sobre o ICMS e a multa punitiva. O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, com redução de 50% do valor atualizado das multas e 40% dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500.

viaAmpliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos | Valor Econômico.

7 de julho de 2014

Lei que propõe tributação especial a cervejarias artesanais

O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira (3/7), a lei 6.821 que prevê a criação de um programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é estimular a economia e desenvolver a indústria de microcervejarias – empresas cuja produção anual não ultrapasse 3 milhões de litros. O setor apresenta tendência de crescimento no estado. Para isso, a tributação a essas empresas foi reduzida de 25% para 13%.

De acordo com o programa de incentivo, proposto pela Codin (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), as cervejas artesanais são um produto de maior qualidade e mais caro, por serem resultado de um meio de produção menos sistematizado. Com isso, o custo de fabricação é mais elevado, assim como a atual tributação sobre o produto final, em comparação ao que é produzido pelas grandes cervejarias que dominam o mercado.

Segundo dados do Sindicato das Indústrias de Cervejas e Bebidas de Minas Gerais, não há incentivo fiscal para as pequenas indústrias no Brasil, embora elas estejam empregando, em todo o país, mais mão de obra por litro de cerveja produzido, em relação às grandes cervejarias. Enquanto nas pequenas cervejarias é gerado um emprego para cada 50 mil litros produzidos por ano, nas grandes empresas é gerado um emprego para cada 1 milhão de litros.

O consumo de cerveja artesanal tem crescido cerca de 20% ao ano e atinge um nicho diferente do mercado, mas a criação de novas cervejarias com o mesmo perfil também estaria sendo dificultada pela alta carga tributária. Desta forma, a Codin defende que as microcervejarias devem receber tributação diferenciada, porque geram uma cultura cervejeira no estado, proporcionando incremento na indústria do entretenimento, hoteleira, gastronômica e turística, beneficiando uma larga cadeia econômica.

viaSubsecretaria de Comunicação Social – Governo do Estado sanciona lei que propõe tributação especial a cervejarias artesanais.

7 de julho de 2014

Receita terá que atender pessoalmente pedidos de compensação

A Receita Federal terá que prestar atendimento presencial em Porto Alegre para contribuintes que tenham dificuldade em utilizar um programa eletrônico do órgão para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. A sentença é do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Avila, da Subseção Judiciária de Porto Alegre.

A decisão antecipatória da tutela havia garantido atendimento presencial a todos os residentes no território nacional. Mas a medida foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Agravo de Instrumento.

O caso começou com uma Ação Civil Pública proposta em abril de 2013 pela Defensoria Pública da União. A decisão ratificou parcialmente a antecipação da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido, restringindo os efeitos à jurisdição de Porto Alegre e reduzindo a multa de descumprimento para R$ 10 mil diários.

A ação, de autoria da defensora Fernanda Hahn, foi motivada pelos diversos casos de pessoas que chegaram à Defensoria alegando terem dificuldades em utilizar o programa virtual (PER/DCOMP), obrigatório para elaborar o pedido de repetição de indébito.

Entre as dificuldades estavam a necessidade de acesso à internet para fazer o download do programa PER/DCOMP e para efetuar a declaração; conhecimento de informática para instalar e atualizar o programa; nível mínimo de instrução para o preenchimento da declaração; e download de programas como o Receitanet, a fim de transmitir a declaração. A ação pedia a modificação e adaptação do procedimento, mediante a disponibilização de atendimento presencial nas agências da Receita Federal aos contribuintes que dele necessitassem.

De acordo com a sentença, a Receita Federal terá de disponibilizar agendamento por meio telefônico ou eletrônico para que o usuário receba atendimento presencial em qualquer unidade do órgão dentro do limite territorial estabelecido. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU.

viaConJur – Receita terá que atender pessoalmente pedidos de compensação.

7 de julho de 2014

Especialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas

O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses executivos façam já um planejamento a fim de aproveitar os parcelamentos e também acompanhem as mudanças nas regras, principalmente com o Simples Nacional, o que pode vir, inclusive, como Instrução Normativa.

Profissionais das áreas de direito tributário e contadores entrevistados pelo DCI disseram que, neste momento, a principal oportunidade é a reabertura, por meio da Lei 12.996 de 2014, do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, apelidado de Refis da Copa. Eles alertam, porém, para que não se perca o prazo que vai até 29 de agosto.

“É claro que a reabertura do Refis foi feita para elevar a arrecadação de impostos para a Receita Federal, mas é um benefício para quitar a dívida com desconto de juros ou redução de multa”, afirma o coordenador da área de regularização da Prolink Contábil, Aristeu Tolentino.

Os débitos administrados pela Receita Federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que poderão ser incluídos no parcelamento são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2013. O pagamento poderá ser à vista – o que neste caso, a multa de mora e de ofício pode ser excluída, por exemplo – ou até em 180 meses.

Por outro lado, Tolentino, além de chamar a atenção para o final do prazo de adesão, afirma que o planejamento é importante porque se não houver o pagamento por três vezes, a dívida volta ao patamar anterior.

Questionado se essas medidas podem favorecer uma inadimplência “programada”, o tributarista Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados não descarta essa possibilidade. Mas afirma que a maioria prefere pagar os impostos em dia.

“No caso do Refis, a parcela pode chegar até a R$ 100 por mês. Além disso, as empresas optam por se regularizar porque, desta forma, podem concorrer em licitações. Se o empresário se programar para não pagar imposto e investir, vai ter prejuízo de qualquer forma, porque os juros da dívida são a Selic [taxa básica]“, explica Bruno Zanim. Hoje, a taxa Selic está em 11% ao ano.

O tributarista Geraldo Wetzel Neto, do Bornholdt Advogados, entende que a sucessão de aberturas de parcelamentos tanto do governo federal quanto dos estados podem até gerar essa inadimplência “planejada”. “Mas os empresários inclusive os pequenos estão ciente de que não dá para ter certeza quando o governo irá abrir um novo Refis. Já aconteceu de ficarem três anos sem um”, acrescenta o advogado.

No entanto, Wetzel Neto comenta que a situação econômica atual do País somada à insegurança do consumidor pode levar a ter um aumento na inadimplência. “Tenho clientes que já afirmam que a produção está 20% menor do que em 2013. E tenho ouvido do mercado que a situação é ruim em geral. Quando isso acontece, as empresas optam por não pagar impostos. Ao mesmo tempo, com a pressão inflacionária, o preço final ao consumidor sobe, o que pode até aumentar o faturamento onde o imposto para quem está no Simples é recolhido. Por não uma alta por demanda, pode gerar mais inadimplência.”

Simples Nacional

Todos os especialistas alertam ainda para que os empresários fiquem atentos às mudanças na regra do Simples Nacional. A alteração da Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, está em fase final de tramitação no Senado, como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

“Os empresários precisam verificar desde já se será melhor optar ou não pelo Simples. Acredito que 80% vai escolher esse regime”, sugere Tolentino. O PLC possibilitará a inclusão de cerca de 140 setores, com impacto em 500 mil empresas em todo o País.

Por outro lado, Zanim lembra que mudanças no regime simplificado podem vir apenas por meio de Instrução Normativa da Receita, que serve como uma norma complementar administrativa ou uma orientação.

“A atualização da lei certamente é um avanço, pois as micro e pequenas empresas precisam de tratamento diferenciado e da tão almejada simplificação”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (SesconSP), Sérgio Approbato Machado Júnior. Entretanto, ele destaca que a mobilização ainda deve continuar para a finalização positiva da tramitação, a fim de cobrar do governo a promessa de revisão das alíquotas das tabelas do sistema simplificado e também pela extinção definitiva da substituição tributária.

viaEspecialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas.

7 de julho de 2014

Supremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS

As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da Corte desde 2006, quando começou a ser julgada.

O alento às empresas está em um despacho do ministro Celso de Mello, o decano do Supremo. No documento, o magistrado aceitou um pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para determinar o retorno do julgamento de um recurso extraordinário no qual a empresa Auto Americano já tem maioria de votos – seis a favor dentre 11 possíveis.

O despacho é importante porque, após um pedido de vista no recurso da empresa, os ministros concluíram que o tema deveria ser decidido em outro processo – uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada, em outubro de 2007, pela Advocacia-Geral da União (AGU). A questão, portanto, voltaria a ser discutida do zero.

Apesar da prioridade sobre o RE, a ADC nº 18 não começou a ser julgada. Como alguns ministros que votaram o caso em 2006 se aposentaram, o risco de a Corte decidir a questão na ADC de forma contrária às empresas é maior. Já no recurso, elas venceriam por seis votos a um. Falta colher apenas os votos que restam e declarar a vitória das companhias sobre o Fisco.

No despacho, o ministro Celso de Mello, que é relator da ADC, determinou que o recurso de 2006 seja enviado ao presidente do STF e retorne à pauta. Advogados devem esperar que o autal presidente, Joaquim Barbosa, deixe a Corte (ele já anunciou sua aposentadoria) para renovar esse pedido ao futuro presidente, Ricardo Lewandowski.

“Cumpre ressaltar, por relevante, que a existência de ADCs não impede que se julguem recursos extraordinários ou outras causas em cujo âmbito tenha sido instaurado idêntico litígio constitucional”, afirmou o ministro. A diferença é que nas ADCs, a decisão do Supremo vale para todos os contribuintes, enquanto que, nos recursos extraordinários, a Corte julga o pedido de uma empresa específica e, depois, decide se amplia esse entendimento aos processos que questionam o mesmo fato.

“Tenho para mim que o pleito formulado pela CNT haverá de ser por ela dirigido, diretamente, ao excelentíssimo senhor ministro presidente do STF, a quem incumbe compor a pauta do plenário desta Corte e apregoar os processos cujo julgamento deva prosseguir”, disse o ministro Celso de Mello.

O recurso extraordinário da Auto Americano, uma distribuidora de autopeças, que deve ser retomado chegou ao STF em 1998, mas começou a ser votado apenas oito anos mais tarde. O ministro relator Marco Aurélio Mello, Lewandowski, Cármen Lúcia e os hoje aposentados Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence foram favoráveis ao contribuinte.

Os seis ministros seguiram a tese das empresas de que o ICMS não faz parte do faturamento das companhias e, portanto, não poderia ser incluído na base da Cofins. Apenas o ministro Eros Grau (hoje aposentado) foi a favor do Fisco. Gilmar Mendes pediu vista, adiando a proclamação da decisão. Além dele, faltam os votos de Joaquim Barbosa, Celso de Mello e de Rosa Weber.

Em 2007, a estratégia da AGU de ajuizar a ADC e tentar “anular” o julgamento do recurso extraordinário provocou revolta entre contribuintes e tributaristas que acompanham o Supremo, pois saíram de uma causa ganha para um cenário de incerteza absoluta.

A aposentadoria de Barbosa, que já foi anunciada pelo ministro e aguarda apenas a publicação no Diário Oficial, deve levar muitos tributaristas a fazerem novos pedidos ao Supremo para que seja retomada a análise da disputa a partir de recurso extraordinário. Como Barbosa dialoga pouco com os tributaristas, esses devem aguardar a posse de Lewandowski para pedir a inclusão do processo da Auto Americano na pauta a partir de agosto.

Um dos advogados da CNT, Fábio Andrade, do Andrade Advogados Associados afirma que está finalizando uma petição sobre o tema para ser enviada ao presidente do Supremo. O requerimento, entretanto, só deve ser analisado em agosto após o fim do recesso do Judiciário.

Andrade defende a tese de que o Supremo decida a questão pelo recurso extraordinário, que já começou a ser julgado pela Corte. “Ultimamente temos visto uma tendência do tribunal de privilegiar o julgamento da questão, pouco importando o instrumento processual”, afirma.

A inversão da ordem de julgamento foi pedida também pela advogada da Auto Americano, Cristiane Romano, do escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados. Em junho, a representante da companhia requereu ao relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, que o processo fosse retomado. No dia 13 de junho, o pedido foi reencaminhado ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, mas não houve qualquer despacho em relação ao pedido.

Cristiane vê na publicação do ministro Celso de Mello a possibilidade de finalizar o caso no qual atua desde 1998. “Nada mais sensato do que continuar o julgamento em que já há sete votos dados”, afirma.

Procurada pelo Valor, a AGU informou que ainda não foi notificada sobre o despacho.

Apesar de a discussão no Judiciário não ter se encerrado, a Receita Federal abriu, em outubro do ano passado, um parcelamento especial destinado aos débitos relacionados à discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Lei nº 12.865 autorizou a redução de até 100% das multas e juros para os contribuintes que pagarem os débitos à vista. Para o parcelamento em até 60 prestações a redução das multas é de 80% e dos juros de 40%.

Contexto

A ADC nº 18 foi proposta pela União em 2007 como estratégia para tentar reverter a derrota iminente do Fisco na discussão bilionária sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A ação foi proposta na época em que Dias Toffoli estava no cargo de advogado-geral da União, Atualmente no Supremo, Toffoli ocupa a cadeira que pertenceu a Sepúlveda Pertence e, portanto, estaria impedido de votar no recurso da Auto Americano. Se o caso for retomado em agosto, a partir da ADC, três ministros que foram a favor da tese das empresas – Ayres Britto, Celso Peluso e Pertence – não participarão por já estarem aposentados. Por outro lado, Eros Grau, que votou a favor do Fisco, também já não está na Corte. Com isso, na ADC, um suposto placar inicial seria de três votos (Marco Aurélio, Lewandowski e Cármen). Se o caso for retomado a partir do recurso extraordinário, os votos dos ministros que já se manifestaram continuam valendo.

viaSupremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS | Valor Econômico.