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    Administradora e corretora de seguros EIRELI

    15 de Janeiro de 2018

15 de Janeiro de 2018

Administradora e corretora de seguros EIRELI

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial criada pela Lei 12.441 de julho de 2011. Nesse caso, constitui-se uma empresa com um único sócio. Foi criada para resolver o fato de que as sociedades limitadas só podiam ser formadas por dois ou mais sócios.

Como as sociedade limitadas, a EIRELI tem por objetivo limitar a responsabilidade do(s) sócio(s) na quitação de dívidas que a empresa contraia ao patrimônio social da empresa. Ou seja, o patrimônio pessoal do responsável por uma EIRELI fica a salvo em caso de endividamento da empresa – exceto, ressalte-se, em caso de fraude comprovada.

Exige-se, porém, para registro da empresa, capital social pelo menos cem vezes maior do que o salário mínimo vigente.

Diferente do que ocorre com o MEI, microempresário individual, não há teto para o faturamento anual de uma EIRELI. Uma pessoa não pode ter mais de uma EIRELI em seu nome ao mesmo tempo. Uma EIRELI pode surgir da conversão de uma empresa já existente e em nome do empresário. Nesse caso, fala-se em EIRELI derivada.

O nome empresarial de uma EIRELI, necessariamente, é formada pelo nome da firma (ou denominação social do empreendimento) seguido de “EIRELI”

Administradora e corretora de seguros EIRELI

Respeitados os requerimentos elencados acima e outros que a lei possa determinar, sim, uma administradora e corretora de seguros pode ser uma EIRELI.

Em esclarecimento a seus filiados em que confirmava essa hipótese, o Sincor-RS (Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul) observou, porém, que a exigência de capital social pelo menos superior a cem salários mínimos pode ser um impedimento intransponível para muitos empreendedores do ramo.

A decisão quanto à melhor modalidade empresarial para o empreendimento que tem em mente deve ser tomada pelo empreendedor depois de analisar as vantagens e desvantagens de cada uma dela. A assistência de um contador pode ser particularmente útil, levando-se em conta que a escolha de modalidade tem consequências contábeis e tributárias.

Todas as corretoras de seguro podem ser do Simples Nacional?

Desde 2014, a atividade “corretagem de seguros” por si mesma não obsta à adesão de um empreendimento ao Simples Nacional desde que esse empreendimento cumpra os requerimentos desse regime tributário diferenciado ao qual podem aderir microempresas e empresas de pequeno porte.

Entre outros requerimentos legais para adesão e permanência no regime tributário Simples Nacional, estão receitas brutas que, em cada ano-calendário, não sejam superiores a R$ 4.800.000,00 auferidos no mercado interno e, adicionalmente, R$ 4.800.000,00 auferidos no mercado externo, ou seja, na exportação de mercadorias ou prestação de serviços ao exterior.

Para fins de adesão ao Simples Nacional, os limites acima são aplicados também proporcionalmente ao tempo pelos qual a empresa atuou no ano-calendário em que iniciou suas atividades.

Ou seja, uma empresa que iniciou suas atividades na metade de 2017 e, nesse período, auferiu receitas superiores à metade do limite anual correspondente não poderá aderir ao Simples Nacional no ano seguinte.

Há ainda outras condições que impedem a adesão de uma empresa ao Simples Nacionais. Como são muitas, recomenda-se a consulta à lista apresentada na resposta da pergunta 2.2 em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

Tabela do Simples Nacional para corretora de seguros

A tabela do Simples Nacional para corretoras de seguros é o Anexo III, mas é preciso ficar atento à correta classificação da empresa na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), pois ele tem, como será visto a seguir, consequências para a adesão ao Simples Nacional.

CNAE para Corretora de Seguros

Recomenda-se para corretoras de seguros, o uso do código CNAE 6622-3/00. Outros CNAEs possíveis podem levar a empresa a ser tributada de acordo com uma tabela mais rigorosa que o acima mencionado Anexo III.

Também é preciso tomar cuidado com os serviços prestados e com a razão social adotada.

Eles podem levar a Receita Federal a tributar a empresa de acordo com outra tabela devido à exploração ou suposta exploração de outra atividade que não a corretagem de seguros.